Saneamento Básico 


A Prefeitura de Apiaí e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) firmaram com o Ministério Público de São Paulo, representado pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece prazos para que todas as residências urbanas do município estejam conectadas na rede coletora de esgoto, e no caso da impossibilidade da conexão por diversos aspectos técnicos, ficou acordada a instalação de fossa séptica (USIs).

A conexão na rede e instalação das fossas sépticas é de responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme consta na lei municipal 028/2000 do código de obras do município e lei ambiental municipal 031/2013, e nos casos em que fique comprovada a não condição financeira da pessoa, devido à baixa renda, o município estará prestando auxilio através da inscrição nos programas sociais já existentes.

Para a regularização cabe a Sabesp fornecer a lista com o nome de todos os usuários que possuem rede coletora e ainda não estão conectados para a Prefeitura de Apiaí e promotoria, para que os moradores sejam notificados e dentro do prazo se adequem às exigências do GAEMA. Ficou também acordado que a SABESP retomará as obras de saneamento no município para atender as residências que ainda não contam com a rede coletora em sua rua.

Essas ações fazem parte do cronograma e saneamento ambiental no município, e estão dentro das exigências e leis federais de saneamento, cabendo à Prefeitura de Apiaí a orientação técnica e procedimentos para instalação de fossas sépticas, a notificação e a punição aos que mesmo tendo condições não se adequem as exigências da lei.

|  Ver: Dimensões das Fossas | Fossa Econômica  |

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