Logística Reversa


Definição de Logística reversa e acordo intersetorial, na lei 12.305 de 2010 da lei:

Art. 3º

“XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;” 

Art. 33º 

“São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; 

II - pilhas e baterias; 

III - pneus; 

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

No âmbito municipal a Lei n° 027 de 2004 responsabiliza e dá outras providências para a destinação adequada de pilhas e lâmpadas, cita a extinta Resolução CONAMA n° 257 de 1999 substituída pela Resolução n° 401 para o cumprimento da lei, penaliza com advertência, multa, suspensão do alvará de licença do funcionamento,  interdição e lacração do estabelecimento infrator.

Apiaí possui os seguintes programas em vigência:

  • Programa Municipal de Coleta e Logística Reversa das Pilhas e Baterias;
  • Programa Municipal de Coleta de Resíduo Eletrônico;
  • Programa Municipal de Programa de Coleta de Óleo Vegetal de Cozinha e Gordura Animal;
  • Programa Municipal de Coleta de Lâmpadas.
  • Programa Jogue-Limpo de coleta dos fluídos minerais;
  • Coletamos também material de escritório (canetas, borrachas...), material de higiene bucal. 

 Consulte a SMTCMA sobre onde descartar: (15) 3552-3945 

 

PEV – Ponto de Entrega Voluntária
Pilhas e baterias

Biblioteca Municipal “Yolanda Bonow”;

Rua 1° de Maio, 875 – Centro. Telefone: 15 3552 4200

Casa do Artesão;

Praça Jonas Dias Batista, nº 9 – Centro. Telefone: 15 3552 4139

CIT – Morro do Ouro;

Parque Natural Municipal Morro do Ouro. Telefone: 15 3552 1717

Sec. De Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

Rua Joaquim Elisiário de Campos, Centro. Telefone: 15 3552 3945

Sec. de Agropecuária;

Rua 7 de Setembro,377,  Centro. Telefone: 15 3552 1256

Palácio Rio Menino – Prefeitura Municipal;

Ladeira Manoel Augusto, 92 – Centro. Telefone: 15 3552 8800

Escola Estadual “Oswadina Santos”;

Rua da Escola, Lageado de Araçaíba. Telefone: 15 3558 6139

Escola Estadual “Profª Vera Lucia Lucena”;

Rua Principal - Conceição do Herval. Telefone: 15 3552-1690

Escola Municipal Bairro Caximba;

SP-250 - Caximba

Escola Municipal “Elisa dos Santos”.

Rua Duque de Caxias - Centro

Conselhos

Fale conosco

SMMA

Joaquim E. de Campos, 123 - Centro

Apiaí, SP - 18320-000

Fone: (15) 3552-3945

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