FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente


O Fundo Municipal de Meio Ambiente foi criado pela lei municipal 084 de 2010, a Política Municipal de Meio Ambiente, no artigo 38.

Suas fontes de recursos são diversas: dotações orçamentárias, arrecadação de multas previstas em lei, contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, do Município e de respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município, e instituições públicas, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outros recursos.

 O FMMA é gerido pelo COMDEMA e SMTCMA. 

 

TLAM - Taxa de Licenciamento Ambiental
 


O Decreto 178 de 2011 criou a TLAM - Taxa de Licenciamento Ambiental, essa taxa é recolhida sempre que solicitado o licenciamento de supressão, poda ou outra intervenção no meio ambiente que o Departamento de Meio Ambiente iniciar um processo simples de licenciamento.

 Os valores arrecadados com a TLAM são destinados ao FMMA.

Leis Municipais

Lei 407 de 1969 - Lei do Horto Florestal Municipal de Apiaí.

Lei 012 de 1983 - Lei de proteção da Araucária.

Lei 026 de 2000 - Zoneamento do Perímetro Urbano de Apiaí.

Lei 027 de 2000 - Cria o Código de Posturas do município de Apiaí.

Lei 029 de 2000 - Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Lei 027 de 2004 - Logística Reversa de Pilhas e Lâmpadas inservíveis.

Lei 012 de 2005 - Lei que cria a SMTCMA e dá outras orientações.

Lei 124 de 2006 - Lei que institui o Plano Diretor.

Lei 154 de 2007 - Criação do Centro de Educação Ambiental.

Lei 031 de 2009 - Programa Cidade Ecológica.

Lei 070 de 2010 - Programa de Combate à Fumaça-Preta.

Lei 075 de 2010 - Lei que institui a Coleta Seletiva.

Lei 084 de 2010 - Política Municipal de Meio Ambiente.

Lei 105 de 2011 - Lei do plantio no "Dia da Árvore".

Lei 128 de 2011 - Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Lei 168 de 2012 - Complementa a Coleta Seletiva.


Lei 169 de 2012 - Dos maus-tratos às árvores.

Lei 031 de 2013 - Regularização do esgotamento sanitário irregular.

Lei 036 de 2013 - Criação do CONDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Lei 052 de 2014 - Lei de reestruturação com novas funções da SMTCMA.

Lei 004 de 2017 - Lei que institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Lei 071 de 2018 - Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Ambiental de Apiaí.


Decretos Municipais

Decreto 003 de 2004 - Cria o Parque Natural Municipal Morro do Ouro.

Decreto 156 de 2006 - Cria o Horto “Parque das Araucárias".

Decreto 264 de 2007 - Regulamenta o Decreto Municipal 003 de 2004.

Decreto 394 de 2008 - Decreto do Uso de cisternas para reuso da água.

Decreto 028 de 2009 - Decreto das Datas Comemorativas alusivas ao Meio Ambiente.

 

Decreto 128 de 2010 - Regulamenta a Lei da Fumaça-preta..

Decreto 174 de 2011 - Regulamenta a Poda, Supressão de árvores .

Decreto 178 de 2011 - TLAM - Taxa de Licenciamento .

Decreto 181 de 2011 - Valor de referência do licenciamento.

Decreto 043 de 2014 - Uso de USIs onde não há rede de esgoto.

 

Decreto 014 de 2015 - Limpeza e Resíduos.

Decreto 024 de 2016 - Reconhece diversas espécies da fauna silvestre e seus graus de risco, Base de dados IUCN 3.1.

Decreto 001 de 2017 - Decreto Retifica a área do PNMMO.

Decreto 017 de 2017 - Decreto do CADMADEIRA.

Decreto 057 de 2018 - Decreto dos Recursos para o FMMA.

Leis Estaduais

Lei 012 de 1983 - Lei de proteção da Araucária.

Lei 027 de 2000 - Código de Posturas.

Lei 029 de 2000 - Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Lei 027 de 2004 - Logística Reversa de Pilhas e Lâmpadas inservíveis.

Lei 012 de 2005 - Lei que cria a SMTCMA e dá outras orientações.

Lei 124 de 2006 - Lei que institui o Plano Diretor.

Lei 154 de 2007 - Criação do Centro de Educação Ambiental.

Lei 031 de 2009 - Programa Cidade Ecológica.

Lei 070 de 2010 - Programa de Combate à Fumaça-Preta.

Lei 075 de 2010 - Lei que institui a Coleta Seletiva.

Lei 084 de 2010 - Política Municipal de Meio Ambiente.

Lei 105 de 2011 - Lei do plantio no "Dia da Árvore".


Lei 128 de 2011 - Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Lei 168 de 2012 - Complementa a Coleta Seletiva.

Lei 169 de 2012 - Lei que trata dos maus-tratos às árvores.

Lei 031 de 2013 - Regularização do esgotamento sanitário irregular.

Lei 036 de 2013 - Criação do CONDEMA.

Lei 052 de 2014 - Lei de reestruturação com novas funções da SMTCMA.


Decretos Estaduais

Decreto 003 de 2004 - Cria o Parque Natural Municipal Morro do Ouro.

Decreto 156 de 2006 - Cria o Horto “Parque das Araucárias".

Decreto 028 de 2009 - Decreto das Datas Comemorativas alusivas ao Meio Ambiente.

Decreto 128 de 2010 - Lei que cria a SMTCMA e dá outras orientações.

Decreto 174 de 2011 - Regulamenta a Poda, Supressão de árvores e fala da Fiscalização e Penalização do Corte de Árvores..

Decreto 178 de 2011 - TLAM - Taxa de Licenciamento .

Decreto 181 de 2011 - Valor de referência do licenciamento.

Decreto 043 de 2014 - Uso de USIs onde não há rede de esgoto.

Decreto 014 de 2015 - Limpeza e Resíduos.

Decreto 024 de 2010 - Reconhece diversas espécies da fauna silvestre e seus graus de risco existente no território apiaiense, com a base de dados da Base de dados IUCN 3.1 .

Decreto 001 de 2017 - Decreto Retifica a área do PNMMO.

 

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